Armas de Fogo e Munições

Noticías Importantes.Porém pouco divulgadas Atribuições do Exército Compete ao Exército autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de tráfego de armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores (art. 24 Lei 10.826, 22 Dez 03). Controle exercido pelo Exército Em decorrência do dispositivo legal, o Exército autoriza e fiscaliza as seguintes atividades relacionadas a armas e munições: produção e comércio de armas e munições de fábricas instaladas no País; importação; desembaraço alfandegário e tráfego. Obs: A fiscalização da venda de armas e munições no comércio especializado é uma atribuição exercida pelos Órgãos de Segurança Pública, de acordo com legislação específica. Destruição de armas apreendidas Compete, também, ao Exército a atividade de destruição das armas apreendidas e recolhidas à Instituição pelos Órgãos de Justiça, para que lhes seja dado o destino previsto na legislação específica (art. 25 da Lei nº 10.826). Cadastramento de Armas Todas as armas de uso individual pertencente a militar das Forças Armadas, policiais militares, bombeiros militares, colecionadores, atiradores, caçadores, magistrados e membros do Ministério Público federal e estadual, deverão ser cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – SIGMA. No caso dos militares (Forças Armadas e Auxiliares) a responsabilidade pelo cadastramento é da Unidade onde o militar estiver prestando serviço.